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Projeto:   PL 7   26/02/2008  (ver documento)
Processo:   01-7/2008
Justificativa:   ver documento Jpl0007-2008
Promovente:   Aurélio Miguel
Ementa:   ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 10.072/86, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADESIVO / ALIMENTOS / ALTERACAO / BANCA DE JORNAL / BARBEADOR / BILHETE DE LOTERIA / CACHIMBO / CANETA / CARTAO DE ZONA AZUL / CARTAO POSTAL / CARTAO TELEFONICO / CARTAZ / CD / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / COMERCIALIZACAO / DISCO / DVD / ENVELOPE / EXPOSICAO / FILME / FITA CASSETE / FITA DE VIDEOCASSETE / FUMO / INGRESSO / ISQUEIRO / JORNAL / LEI 10.072/1986 / LIVRO / MAPA / PAPEL / PERIODICO / PILHA / PRODUTO INDUSTRIALIZADO / SELO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0609-2008
ver documento Urbs1069-2009
ver documento Econ0294-2010
ver documento Educ0481-2010
ver documento Fin0668-2010
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 17/12/2007  Encaminhado em 05/03/2008
PESQUISA  Recebido em 05/03/2008  Encaminhado em 17/03/2008
SGP2  Recebido em 18/03/2008  Encaminhado em 18/03/2008
CCJ  Recebido em 18/03/2008  Encaminhado em 05/06/2008
URB  Recebido em 05/06/2008  Encaminhado em 06/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2009  Encaminhado em 06/03/2009
SGP2  Recebido em 06/03/2009  Encaminhado em 12/05/2009
URB  Recebido em 12/05/2009  Encaminhado em 08/10/2009
ECON  Recebido em 13/10/2009  Encaminhado em 09/04/2010
EDUC  Recebido em 12/04/2010  Encaminhado em 13/05/2010
FIN  Recebido em 13/05/2010  Encaminhado em 11/06/2010
SGP23  Recebido em 11/06/2010  Encaminhado em 24/06/2010
SGP21  Recebido em 24/06/2010  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 27/02/2013
SGP22  Recebido em 27/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
SGP21  Recebido em 28/02/2013  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017 
Encerramento:   18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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